Importante: ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o Ímã de Vagas, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1. Definições
| Plataforma | O aplicativo Ímã de Vagas, incluindo funcionalidades, versões e atualizações. |
| Candidato | Pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar oportunidades de trabalho. |
| Empregador | Pessoa física ou jurídica que divulga vagas e recruta candidatos. |
| Vaga | Oportunidade de trabalho publicada por um Empregador. |
| Candidatura | Manifestação de interesse de um Candidato em uma Vaga. |
| Conteúdo do Usuário | Informações, textos, imagens ou dados inseridos pelo Usuário. |
| Serviços | Funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo planos gratuitos e pagos. |
2. Elegibilidade e capacidade
2.1 Idade mínima
Para utilizar o Ímã de Vagas, o usuário deve ter no mínimo 16 anos. Usuários entre 16 e 18 anos devem possuir autorização de seus responsáveis legais.
2.2 Capacidade jurídica
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara possuir capacidade civil para celebrar contratos e assumir obrigações, ou estar devidamente representado ou assistido.
2.3 Empregadores
Quem se cadastra em nome de uma empresa declara possuir poderes legais para representá-la. A empresa será responsável pelos atos praticados por meio da conta.
3. Cadastro e conta
Determinadas funcionalidades exigem a criação de conta com informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
- O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta.
- É proibido utilizar dados de terceiros sem autorização ou se passar por outra pessoa ou entidade.
- Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa, salvo autorização expressa da Plataforma.
- Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.
4. Descrição dos serviços
4.1 Natureza da Plataforma
O Ímã de Vagas é uma plataforma de intermediação entre Candidatos e Empregadores. Não atua como agência de empregos, empresa de recrutamento ou empregador.
4.2 Serviços para candidatos
- Visualização de vagas com base em localização geográfica;
- Candidatura a oportunidades de interesse;
- Comunicação com Empregadores;
- Gerenciamento de perfil profissional.
4.3 Serviços para empregadores
- Publicação de vagas;
- Visualização e gestão de candidaturas;
- Comunicação com Candidatos;
- Ferramentas de destaque e visibilidade.
4.4 Limitações
A Plataforma não garante a contratação de Candidatos, o preenchimento de Vagas, a disponibilidade ininterrupta do serviço ou a veracidade de todas as informações fornecidas por usuários. Também não participa de negociações ou decisões trabalhistas entre as partes.
5. Regras de conduta
O usuário concorda em cumprir a legislação brasileira, respeitar direitos de terceiros, fornecer informações verdadeiras e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos.
5.1 Condutas proibidas
- Publicar vagas inexistentes, dados falsos ou conteúdo enganoso;
- Praticar fraudes, golpes, spam, assédio ou qualquer atividade ilegal;
- Exigir pagamento de candidatos para participação em processos seletivos;
- Publicar critérios discriminatórios ilegais;
- Tentar acessar, copiar, modificar ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
- Extrair dados de usuários para finalidades não autorizadas.
5.2 Vagas proibidas
Empregadores não podem publicar vagas que violem a legislação trabalhista, ofereçam remuneração abaixo do mínimo legal, envolvam atividades ilegais, sejam esquemas de pirâmide, exijam investimento do candidato, contenham discriminação ilícita ou sejam fictícias para coleta de dados.
6. Conteúdo do usuário
O usuário mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede à Plataforma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir esse conteúdo em conexão com os Serviços.
O usuário é responsável pelo conteúdo inserido. A Plataforma poderá monitorar, revisar ou remover materiais que violem estes Termos, a legislação aplicável ou a segurança de outros usuários.
7. Propriedade intelectual
Design, código, funcionalidades, logotipos, marcas, textos e demais elementos da Plataforma pertencem ao Ímã de Vagas ou a seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
A licença de uso é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável. Ela não autoriza cópia, modificação, uso comercial não autorizado, engenharia reversa ou criação de obras derivadas.
8. Planos, pagamentos e reembolsos
A Plataforma pode oferecer planos gratuitos e pagos com diferentes recursos. Valores, periodicidade e funcionalidades aplicáveis serão informados antes da contratação.
- Assinaturas podem ser renovadas automaticamente conforme o plano escolhido.
- Preços podem ser alterados mediante aviso prévio.
- Pagamentos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por lei, em falha técnica comprovada, cobrança duplicada ou hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
- O cancelamento produz efeitos ao final do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo obrigação legal diversa.
9. Isenção de garantias
Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Não há garantia de que a Plataforma atenderá a todas as expectativas, funcionará sem interrupções ou resultará em emprego, contratação ou preenchimento de vagas.
O Ímã de Vagas não integra acordos entre Candidatos e Empregadores e não garante conduta, qualificação, idoneidade ou veracidade das informações fornecidas por usuários.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, o Ímã de Vagas não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos relacionados ao uso da Plataforma.
A Plataforma não se responsabiliza por atos ou omissões de usuários, decisões de contratação, negociações trabalhistas, conteúdo de terceiros, indisponibilidades temporárias, ataques, vírus ou sites externos.
11. Indenização
O usuário concorda em defender e indenizar o Ímã de Vagas por reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou conteúdo publicado pelo usuário.
12. Suspensão e encerramento
O usuário pode encerrar sua conta conforme os meios disponibilizados. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso ilegal, informações falsas, reclamações procedentes, ordem judicial ou necessidade de proteção da comunidade.
13. Comunicações
Ao criar uma conta, o usuário concorda em receber comunicações sobre atividades, atualizações, avisos legais, suporte e, quando autorizado, mensagens promocionais. Comunicações eletrônicas satisfazem requisitos legais de comunicação por escrito.
14. Modificações
Estes Termos e os Serviços poderão ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido. O uso continuado após a vigência das alterações representa aceite da nova versão.
15. Disposições gerais
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e o Ímã de Vagas. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais. A ausência de exercício de um direito não representa renúncia.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com compromisso de tentativa de solução amigável antes da adoção de medida judicial, quando aplicável.
17. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@imadevagas.online.