Bem-vindo ao Imã de Vagas. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e o Imã de Vagas ("nós", "nosso", "Plataforma"), que rege o acesso e uso do nosso aplicativo móvel e serviços relacionados.
IMPORTANTE: Ao acessar, baixar, instalar ou utilizar o Imã de Vagas, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
1. Definições
Para fins destes Termos, considera-se:
| Plataforma | O aplicativo Imã de Vagas, incluindo todas as suas funcionalidades, versões e atualizações. |
| Candidato | Usuário pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar oportunidades de emprego. |
| Empregador | Usuário pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para divulgar vagas de emprego e recrutar candidatos. |
| Vaga | Oportunidade de trabalho publicada por um Empregador na Plataforma. |
| Candidatura | Manifestação de interesse de um Candidato em uma Vaga publicada. |
| Conteúdo do Usuário | Qualquer informação, texto, imagem ou dado inserido pelo Usuário na Plataforma. |
| Serviços | Todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo planos gratuitos e pagos. |
2. Elegibilidade e Capacidade
2.1 Idade Mínima
Para utilizar o Imã de Vagas, você deve ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade. Usuários entre 16 e 18 anos devem ter autorização de seus responsáveis legais.
2.2 Capacidade Jurídica
Ao aceitar estes Termos, você declara possuir capacidade civil plena para celebrar contratos e assumir obrigações, ou estar devidamente representado ou assistido conforme a lei.
2.3 Empregadores
Se você está se cadastrando em nome de uma empresa, declara ter poderes legais para representá-la e vinculá-la a estes Termos. A empresa será responsável por todos os atos praticados através da conta.
3. Cadastro e Conta
3.1 Criação de Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.
3.2 Responsabilidade pela Conta
Você é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
3.3 Veracidade das Informações
Você declara e garante que:
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
- Não está se passando por outra pessoa ou entidade;
- Não está utilizando dados de terceiros sem autorização;
- Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo que publica.
3.4 Uma Conta por Usuário
Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pode resultar na suspensão ou encerramento de todas elas.
4. Descrição dos Serviços
4.1 Natureza da Plataforma
O Imã de Vagas é uma plataforma de intermediação que conecta Candidatos a Empregadores. Não somos uma agência de empregos, empresa de recrutamento ou empregador.
4.2 Serviços para Candidatos
- Visualização de vagas com base em localização geográfica;
- Candidatura a vagas de interesse;
- Comunicação com Empregadores;
- Gerenciamento de perfil profissional.
4.3 Serviços para Empregadores
- Publicação de vagas de emprego;
- Visualização e gestão de candidaturas;
- Comunicação com Candidatos;
- Ferramentas de destaque e visibilidade.
4.4 Limitação dos Serviços
O Imã de Vagas NÃO:
- Garante a contratação de Candidatos ou o preenchimento de Vagas;
- Verifica a veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
- Participa de negociações trabalhistas entre Candidatos e Empregadores;
- Assume responsabilidade por decisões de contratação;
- Garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços;
- Se responsabiliza por condutas de terceiros fora da Plataforma.
5. Regras de Conduta
5.1 Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, você concorda em:
- Cumprir toda a legislação brasileira aplicável;
- Respeitar os direitos de outros usuários;
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
- Não interferir no funcionamento da Plataforma;
- Não violar direitos de propriedade intelectual.
5.2 Condutas Proibidas
É expressamente proibido:
Publicar vagas inexistentes, dados falsos ou enganosos
Utilizar a Plataforma para qualquer atividade fraudulenta
Exigir pagamento de candidatos para participar de processos seletivos
Publicar vagas com critérios discriminatórios ilegais
Enviar mensagens não solicitadas, ameaçadoras ou abusivas
Publicar material ilegal, ofensivo, difamatório ou obsceno
Tentar acessar, copiar ou modificar o código da Plataforma
Extrair dados de outros usuários para fins não autorizados
5.3 Vagas Proibidas
Empregadores não podem publicar vagas que:
- Violem a legislação trabalhista brasileira;
- Ofereçam remuneração abaixo do mínimo legal;
- Envolvam atividades ilegais ou imorais;
- Sejam esquemas de pirâmide ou marketing multinível disfarçados;
- Exijam investimento financeiro do candidato;
- Contenham critérios discriminatórios de raça, gênero, religião, orientação sexual, idade (exceto quando legalmente permitido), deficiência ou origem;
- Sejam vagas fictícias para coleta de dados pessoais.
6. Conteúdo do Usuário
6.1 Propriedade do Conteúdo
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica na Plataforma. Contudo, ao publicar conteúdo, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir tal conteúdo em conexão com os Serviços.
6.2 Responsabilidade pelo Conteúdo
Você é integralmente responsável por todo o conteúdo que publica, incluindo textos, imagens, informações de vagas e dados de perfil. O Imã de Vagas não se responsabiliza por conteúdo publicado por usuários.
6.3 Monitoramento e Remoção
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de monitorar, revisar e remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que consideremos prejudicial, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Direitos do Imã de Vagas
A Plataforma, incluindo seu design, código-fonte, funcionalidades, logotipos, marcas, textos e demais elementos, são de propriedade exclusiva do Imã de Vagas ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.
7.2 Uso Limitado
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença não inclui:
- Modificação ou cópia dos materiais;
- Uso comercial não autorizado;
- Engenharia reversa ou tentativa de extrair código-fonte;
- Remoção de avisos de direitos autorais;
- Criação de obras derivadas.
8. Planos, Pagamentos e Reembolsos
8.1 Planos Disponíveis
O Imã de Vagas oferece planos gratuitos e pagos com diferentes funcionalidades. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e recursos, estão disponíveis na Plataforma.
8.2 Cobrança
- Os valores são cobrados de acordo com o plano escolhido;
- Planos de assinatura são renovados automaticamente;
- Você autoriza a cobrança recorrente ao assinar um plano;
- Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
8.3 Política de Reembolso
Regra Geral: Pagamentos efetuados NÃO são reembolsáveis, exceto quando:
- Exigido por lei aplicável;
- Houver falha técnica comprovada que impeça o uso do serviço;
- Cobrança duplicada ou erro de processamento;
- Cancelamento dentro de 7 dias da contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor (para contratações online).
8.4 Cancelamento de Assinatura
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.
9. Isenção de Garantias
9.1 Serviço "Como Está"
A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.
9.2 Sem Garantia de Resultados
NÃO GARANTIMOS QUE: (A) A PLATAFORMA ATENDERÁ SUAS EXPECTATIVAS; (B) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS; (C) OS RESULTADOS OBTIDOS SERÃO PRECISOS OU CONFIÁVEIS; (D) VOCÊ CONSEGUIRÁ EMPREGO OU PREENCHERÁ VAGAS.
9.3 Relacionamento entre Usuários
NÃO SOMOS PARTE DE QUALQUER ACORDO OU RELAÇÃO ENTRE CANDIDATOS E EMPREGADORES. NÃO GARANTIMOS A CONDUTA, QUALIFICAÇÃO, IDONEIDADE OU VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DE QUALQUER USUÁRIO.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Exclusão de Danos
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O IMÃ DE VAGAS, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E PARCEIROS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS.
10.2 Limite Máximo
NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À PLATAFORMA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU R$ 100,00 (CEM REAIS), O QUE FOR MAIOR.
10.3 Não Responsabilização
O Imã de Vagas não se responsabiliza por:
- Atos ou omissões de Candidatos ou Empregadores;
- Veracidade das informações fornecidas por usuários;
- Qualidade, segurança ou legalidade das vagas publicadas;
- Capacidade dos Empregadores de oferecer emprego;
- Qualificação dos Candidatos;
- Resultados de entrevistas ou processos seletivos;
- Disputas trabalhistas entre Candidatos e Empregadores;
- Danos causados por terceiros, vírus ou ataques;
- Indisponibilidade temporária dos serviços;
- Conteúdo de sites de terceiros linkados na Plataforma.
11. Indenização
Você concorda em defender, indenizar e isentar o Imã de Vagas, seus diretores, funcionários, agentes, parceiros e licenciadores de toda e qualquer reclamação, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo ou dívida, e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da Plataforma;
- Violação destes Termos;
- Violação de direitos de terceiros;
- Conteúdo que você publicar;
- Sua relação com outros usuários;
- Qualquer atividade relacionada à sua conta.
12. Suspensão e Encerramento de Conta
12.1 Por Parte do Usuário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.
12.2 Por Nossa Parte
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, caso:
- Você viole estes Termos de Uso;
- Haja suspeita de fraude ou atividade ilegal;
- Você forneça informações falsas;
- Recebamos reclamações procedentes de outros usuários;
- Haja ordem judicial ou administrativa;
- Consideremos necessário para proteger a Plataforma ou outros usuários.
12.3 Efeitos do Encerramento
Após o encerramento: (a) seu acesso será imediatamente revogado; (b) conteúdos associados podem ser removidos; (c) pagamentos pendentes permanecerão devidos; (d) disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão em vigor.
13. Comunicações
Ao criar uma conta, você concorda em receber comunicações nossas, incluindo:
- Notificações sobre sua conta e atividades;
- Atualizações sobre os Serviços;
- Comunicações promocionais (das quais você pode optar por sair);
- Avisos legais e alterações nos Termos.
Comunicações eletrônicas satisfazem requisitos legais de comunicação por escrito.
14. Modificações nos Termos e Serviços
14.1 Alteração dos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceite dos novos Termos.
14.2 Alteração dos Serviços
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, sem responsabilidade perante você ou terceiros.
15. Disposições Gerais
15.1 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Imã de Vagas, substituindo quaisquer acordos anteriores.
15.2 Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sem restrições.
15.3 Renúncia
A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia. Qualquer renúncia deve ser expressa e por escrito.
15.4 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
15.5 Relação entre as Partes
Estes Termos não criam relação de emprego, parceria, joint venture, mandato ou franquia entre você e o Imã de Vagas.
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
17. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Imã de Vagas
📧 E-mail: contato@imadevagas.online
Ao utilizar o Imã de Vagas, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso em sua totalidade.